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CÂMARA DOS DEPUTADOS (art.51, CRFb/88) pdfzaodoamor (Art.51 (dispor sobre…

- - - - por 2/3 dos seus membros
      - a instauração de processo contra
        
        o Presidente
        
        Vice-Presidente da República
        
        Ministros de Estado
      - STF
        
        MINISTRO DE ESTADO
        
        só precisa da autorização
        
        se o crime for CONEXO
        
        com o da mesma natureza imputado ao Presidente da República
        
        julgados pelo STF
        
        crimes de responsabilidade
        
        comuns
        
        salvo
        
        conexão do crime de responsabilidade com o Presidente
        
        julgado pelo SENADO FEDERAL
        
        NÃO obriga a instauração do processo pelo órgão julgador
      - depois da autorização da Câmara dos Deputados
        
        crimes comuns
        
        STF
        
        crimes de responsabilidade conexo com o Presidente
        
        Senado Federal
  - - - dos cargos, empregos
  - - - compete apenas privativamente apresentar o projeto de lei
      - projeto de lei tem ser aprovado pelas 2 casas
      - e submetido à sanção e veto do Presidente
- - - - Presidente da República
      - Vice-Presidente da República
      - Ministros de Estado
    - - MINISTRO DE ESTADO
        
        só precisa da autorização
        
        se o crime for CONEXO
        
        com o da mesma natureza imputado ao Presidente da República
      - a autorização da pela Câmara NÃO obriga a instauração do processo pelo órgão julgador
- - - - após a abertura da sessão legislativa;
- - - - para fixação da respectiva remuneração :money_with_wings:
      - observados os parâmetros estabelecidos na LDO
      - exceção a regra da resolução privativa :warning:
        
        compete apenas privativamente apresentar o PL
        
        O PL tem ser aprovado pelas 2 casas
        
        e submetido à sanção e veto do Presidente