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Fontes do Direito Penal :potable_water: (Fontes materiais (São os órgãos…

- - - - Competência privativa
    - - Autorização por lei complementar (requisito formal) + questão específica (requisito material)
- - - - Só a LEI, pois só ela pode criar crimes e cominar penas
    - - Princípios gerais do Direito
      - Atos administrativos
        
        quando funcionam como complemento das normas penais em branco heterogêneas
      - Costumes
        
        Secundum legem
        
        auxilia o intérprete na compreensão do tipo penal
        
        Contra legem
        
        não revoga a lei
      - Doutrina
        
        não tem força cogente
      - Jurisprudência
        
        em regra não é obrigatória
      - Tratados
        
        quando incorporados