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EMENDA CONSTITUIÇÃO (PROPOSTA (mais da metade das AL (cada por maioria…
EMENDA CONSTITUIÇÃO
PROPOSTA
mínimo 1/3 CD ou SF
PR
mais da metade das AL
cada por maioria relativa de membros
DISCUTIDA E VOTADA
cada casa CN
2 turnos
3/5 dos votos em cada turno - aprova
PROMULGADA
mesas CD e SF - respectivo número de ordem
NÃO PODE SER
forma federativa de Estado
voto direto, secreto, universal e periódico
separação dos poderes
direitos e garantias individuais
NÃO PODE
qnd intervenção federal
estado de defesa
estado de sítio