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Emendas à Constituição (PEC) (Art. 60 (A Constituição poderá ser emendada…
Emendas à Constituição
(PEC)
processo legislativo especial
CF/88
é RÍGIDA
exige process legislativo especial e mais dificultoso
visa assegurar maior estabilidade à obra do poder constituinte originário
visa conferir supremacia da CF as demais normas
Art. 60
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
II -
do Presidente da República;
III-
de mais da
metade
das Assembleias Legislativas das unidades da Federação,
manifestando-se
cada uma delas
pela
maioria relativa
de seus membros.
I -
1/3
, no mínimo
dos membros
da Câmara dos Deputados (171)
ou do Senado Federal (27)
§ 1º
A Constituição
não
poderá ser emendada
na vigência de
de estado de defesa
ou de estado de sítio.
intervenção federal,
§ 2º
A proposta será discutida e votada
em cada Casa do Congresso Nacional
em 2 turnos
considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, (os turnos)
3/5
dos respectivos membros.
§ 3º
A emenda à Constituição será
promulgada
pelas
Mesas
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
com o respectivo número de ordem.
§ 4º
Não
será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
cláusulas pétreas :flag-br:
o voto direto, secreto, universal e periódico;
a separação dos Poderes;
a forma federativa de Estado;
os direitos e garantias individuais.
§ 5º
A matéria constante de proposta de emenda
rejeitada
ou havida por prejudicada
não
pode ser
objeto de
nova
proposta
na mesma
sessão legislativa.
processo legislativo da PEC
1º Casa Legislativa
1º turno de votação
se aprovada por 3/5 dos membros
2º turno de votação
se aprovada por 3/5 dos membros
2º Casa Legislativa
1º turno de votação
se aprovada por 3/5 dos membros
1 more item...
em qualquer tempo, se houver rejeição a matéria não pode se proposta na mesma sessão legislativa
Produto do poder constituinte derivado reformador
limitações
limitações materiais
cláusulas pétreas
PEC que tendente e a abolir
separação dos poderes
voto
secreto
universal
periódico
direto
direitos e garantias individuais
a forma federativa de Estado
limitações circunstanciais
estado de defesa
intervenção federal
estado de sítio
limitações implícitas
titularidade do poder constituinte originário
titularidade do poder constituinte derivado
forma e sistema de governo
próprio art.60, CF
Tratados e convenções internacionais
sobre
Direitos humanos
aprovados
em cada Casa do Congresso Nacional
2 turnos
por 3/5 dos votos
são equivalentes à emendas constitucionais
tem natureza constitucional
ex: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo
impugnação por
MANDADO DE SEGURANÇA
PEC pode ser impugnada por MS
desde que seja proposta por parlamentat
argumento
vulneração às cláusulas pétreas
atos em descordo com a harmonia do processo legislativo constitucional