Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Sanção X Veto (Sanção :green_cross: (não tem sanção (decretos legislativos…

- - - - aquiescência FORMAL
      - escrita :writing_hand::skin-tone-2:
      - no prazo de 15 dias ÚTEIS
      - contado do recebimento do projeto
    - - silêncio do Executivo
        
        sem manifestação de discordância
      - decorridos o prazo de 15 dias úteis
- - - - para recusar sanção a projeto de lei já aprovado pelo Legislativo
  - - - motivo de inconstitucionalidade
      - controle preventivo de constitucionalidade
    - - motivo de contrariedade ao interesse público
      - juízo de conveniência e oportunidade de reprovar um projeto de lei
  - - - incidi sobre todo o projeto de lei
    - - recursa à sanção apenas de alguns dispositivos de lei
      - Art.66 § 2º
        
        O veto parcial
        
        somente abrangerá
        
        texto INTEGRAL de
        
        de parágrafo,
        
        de inciso
        
        artigo,
        
        ou de alínea.
      - não impede
        
        que a parte não vetada do projeto (sancionada)
        
        seja promulgada e publicada, de imediato, independentemente da apreciação do veto pelo Legislativo
  - - - 30 dias
      - a contar de seu recebimento
    - - pelo voto da maioria absoluta
        
        dos Deputados
        
        e Senadores.
      - VOTAÇÃO NOMINAL
  - - - PR
        
        veto total
      - CN
        
        rejeição do veto apenas em relação a certos dispositivos
        
        mantendo o veto em relação a outros dispositivos
    - - PR
        
        vetou parte de dispositivos (veto parcial)
      - CN
        
        rejeitou integralmente o veto, em relação a todos os dispositivos vetados
    - - PR
        
        veto total
      - CN
        
        rejeição integral do veto imposto
    - - PR
        
        vetou parte de dispositivos (veto parcial)
      - CN
        
        rejeição do veto apenas em relação a alguns dispositivos vetados
  - - - por escrito :writing_hand:
      - com razões do veto
        
        encaminhado ao Presidente do Senado Federal
    - - inconstitucional (veto jurídico)
      - contrário ao interesse público (veto político)
    - - manifestação efetiva do PR :speaking_head_in_silhouette:
      - silêncio
        
        sanção tácita
    - - somente pode determinar a retirada de dispositivos
      - NUNCA pode adicionar algo ao PL
    - - não é ato de caráter absoluto
      - os dispositivos vetados podem ser restabelecidos por deliberação do CN
    - - insuscetível de alteração pelo Chefe do Executivo
      - depois de comunicar as razões ao Presidente do Senado
    - - não se admite o controle judicial :male-judge::skin-tone-2: das razões do veto
      - cabe somente o CN deliberar sobre a validade de tais motivos