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PESSOAS 05 (DISPOSIÇÕES GERAIS (INCLUI O DIA DO COMEÇO, CALENDÁRIO COMUM,…
PESSOAS 05
SUJEITO
ATIVO (INDIVÍDUO (S))
RESP. DA PJ - CRIMES AMBIENTAIS
IMUNIDADES
(CARGO) - IRRENÚ.
DIPLOMÁTICA
CÔNSULES
E MEMBRO DA MISSÃO DIPLOMÁTICA (ESTRANGEIROS)
AGENTES DIPLOMÁTICOS
E FAMILIARES E MEMBROS ADMINISTRATIVOS DO ESTRANGEIRO
PARLAMENTAR
MATERIAL
RAZÃO DO CARGO
VEREADORES (LIMITES DO MUNICÍPIO)
FORMAL
PROCESSO
SUSTAR PROCESSO ATÉ O FIM DO MANDATO
APENAS PARTIDO COM REPRESENTAÇÃO
: :warning: ESTENDE AO DEP. ESTADUAIS
:forbidden: VEREADORES
PRISÃO
EXCEÇÃO (FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL)
CASA DECIDE - MAIORIA ABSOLUTA
INICIA COM A DIPLOMAÇÃO
:forbidden: SUPLENTES
PASSIVO
MEDIATO (FORMAL)
ESTADO
IMEDIATO (MATERIAL)
TITULAR DO BEM JURÍDICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
INCLUI O DIA DO COMEÇO
CALENDÁRIO COMUM
MULTAS - SEM CENTAVOS
SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA
REQUERIMENTO DA PARTE
TRATADO DE EXTRADIÇÃO OU REQUISIÇÃO DO MJ
HOMOLOGAÇÃO
TRÂNSITO EM JULGADO
STJ
INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO
ANALOGIA
NÃO HÁ NORMA
INTERPRETAÇÃO
HÁ NORMA
TIPOS
JUDICIAL
GRAMATICAL
DOUTRINÁRIA
LÓGICA
AUTÊNTICA
DECLARATÓRIA
EXTENSIVA
RESTRITIVA
ANALÓGICA