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Convenção sobre todas as formas de Discriminação contra a Mulher (Direitos…
Convenção sobre todas as formas de Discriminação contra a Mulher
Considerações iniciais
convenção apresentou mais resistência
religiosa
Cultural
legal
críticas a alguns dispositivos
motivo
intervenção nos Estados de Ordem Religiosa, cultural ou Legal
Interpretação
rol protetivo mínimo às mulheres
observadas as diferenças culturais, sociais e questões políticas
Aplicabilidade norma mais favorável
norma interna ou
Outra convenção internacional vigente mais benéfica
Conceito discriminação social
Qualquer ato que tenha direta ou indiretamente o objetivo de cercear os direitos humanos de primeira e de segunda geração
to da forma de distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo
Obrigações assumidas pelos Estados para a Eliminação da Discriminação
Obrigação dupla
Eliminar a Discriminação contra a mulher
Assegurar a igualdade material entre homens e Mulheres
Adoção de ações afirmativas
objetivo acelerar processo de igualdade
Combinação
Proibição discriminação
políticas públicas compensatórias
Direitos Albergados
Igualdade de direitos entre homens e mulheres
não-discriminação em decorrência de diferença de sexo
Vedação ao tráfico de mulheres e exploração de prostituição
vedação à discriminação da mulher na vida política e pública
Direitos iguais de nacionalidade me relação aos homens
Direitos iguais em relação à educação e à instrução
Direitos iguais na relação de emprego
Proteção à gravidez e à maternidade
Vedação à discriminação contra a mulher no casamento e nas relações familiares