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Lei 12.850/13 - Crime Organizado (Infiltração de Agentes (Direitos do…

- - - - inicia Brasil - termina exterior (Vice versa)
    - - atos suporte, preparação, execução terrorista ocorram ou possam ocorrer Brasil
- - - - todo ou em parte
- - - - Ainda que não faça pessoalmente
- - - - por 8 anos
        
        subsequente ao cumprimento da pena
  - - - instaura IP
- - - - Perdão Judicial
      - Redução pena até 2/3
      - Substituição privativa liberdade por restitiva de direitos
    - - colaboração
        
        efetiva
        
        Voluntária
      - Levar um dos resultados
        
        Identificação demais coautores, partícipes e infrações penais praticadas
        
        Revelação estrutura hierárquica e divisão de tarefas
        
        Prevenção de infrações
        
        Recuperação total ou parcial produto ou proveito do crime
        
        Localização eventual vítima integridade física preservada
    - - personalidade colaborador
      - natureza, circunstância e gravidade crime
      - repercussão social fato criminoso
      - eficácia colaboração
    - - MP e Delegado(com oitiva MP)
        
        requerer ou representar
        
        concessão perdão
    - - Oferecimento denúncia
      - Processo
      - prazo
        
        6 meses
      - Prescrição tb suspensa
      - Medidas de colaboração pode suspender o processo
    - - colaborador não for líder organização
      - for o primeiro a prestar efetiva colcaboração
    - - Redução pena até metade ou
      - Progressão de regime
        
        ainda que ausentes requisitos objetivos
    - - Juiz não participará negociação colaboração
        
        isso fica a cargo do MP e autoridade policial
        
        redução a termo
        
        juiz verifica legalidade
        
        pode homologar ou não
      - Se acusado aceitar colaborar
        
        renúncia o direito de silêncio na presença de seu adv
        
        Presta compromisso em dizer a verdade
      - nenhuma sentença condenatória será proferida exclusivamente com fundamento na colaboração
      - O termo de colaboração deve ter
        
        Relato colaboração
        
        condições da proposta
        
        Declaração de aceitação
        
        Assinaturas
        
        Especificação de medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário
- - - - flagrante retardado
  - - - Fixar os Limites
      - Comunicar o MP
  - - - acesso autos restrito
        
        Juiz
        
        MP
        
        Delegado de polícia
  - - - provável itinerário
- - - - requerimento MP
      - Requerimento Autoridade policial
        
        oitiva MP
  - - - Apresentação relatório Juiz
        
        cientificação MP
    - - delegado e MP podem requisitar relatório a qualquer tempo
  - - - requisição MP
      - Requisição delegado
        
        imediata ciência MP
  - - - pode responder eventuais excessos
    - - Não será punível
        
        quando inexigível conduta diversa
- - - - que informem exclusivamente
        
        Qualificação Pessoal
        
        Filiação
        
        Endereço
  - - - Registros idendificação
        
        números dos terminais de
        
        origem
        
        destino
        
        Ligações internacionais, interurbanas
- - - - 120 dias
        
        réu preso
        
        cabe renovação por igual período com DECISÃO MOTIVADA