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Lei nº 1402/1975 - Título V - Do tempo de Serviço (Afastamentos…
Lei nº 1402/1975 - Título V - Do tempo de Serviço
Disposições gerais
Convertido em ano (365 dias)
Considera-se um ano a partir de 183 dias
Contado em dias
Afastamentos considerado dias de efetivo exercício
Licença por acidente de trabalho ou doença profissional
Doença
Licenca por doença em pessoa da família
Tratamento de saúde
Desempenho de função legislativa
Missão ou estudo
Serviço Militar
Exercício de cargo nomeado por Presidente ou Governador
Licença-prêmio
Afastamento por processo disciplinar
Exercício outro cargo em comissão
Prisão
Férias
Exercício de função em sociedade de economia mista
Disponibilidade Remunerada
Efeitos de aposentadoria e disponibilidade
Qualquer serviço prestado, remunerado pelos cofres públicos municipais
Tempo de serviço ema autarquias
Tempo licenciado para tratamento de doenças graves
Tempo em disponibilidae
Período ativo nas Forças Armadas
Tempo de serviço