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Direitos e Garantias Fundamentais 8 (VALE ENTENDER(1) (CORRESPONDÊNCIAS…
Direitos e Garantias Fundamentais 8
DETALHE
Cabível entre
Acusado
Defensor
VALE ENTENDER(1)
CORRESPONDÊNCIAS
=INVIOLÁVEIS
COMUNICAÇÕES
TELEGRÁFICAS
= INVIOLÁVEIS
VALE ENTENDER(2)
COMUNICAÇÕES
TELEFÔNICAS
= INVIOLÁVEIS
SALVO
ORDEM JUDICIAL
P/ FINS
INVESTIGAÇÃO
IP
E PROCESSO
PENAL
CONCLUSÃO:
DOS TRÊS
O ÚNICO
VIOLÁVEL
É COMUNICAÇÕES
TELEFÔNICAS
COM ORDEM JUDICIAL