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Lei 10826 - Porte (Autorizado para autoridades: (Seguranças do poder…
Lei 10826 - Porte
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Requisitos para cidadãos
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Perda de porte, detido ou abordado
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Competências
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Para os colecionadores, atiradores o porte de trânsito é concedido pelo Exército
É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria
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