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Direitos e Garantias fundamentais 2 (Legalidade (Particular (Obrigados…

- - - - Agir/omitir
        
        por lei
  - - - Baseado
        
        na lei
- - - - sentido amplo
        
        atos infralegais
  - - - lei em si
        
        ou
        
        atos com força de lei
        
        decreto autônomo
- - - - Anonimato
- - - - Instauração de processo
  - - - pelo acusado
    - - Corpo de delito
        
        (provas crime)
- - - - SIM
      - DESDE Q
        
        NÃO SEJA
        
        SÓ ESSE
        
        O FUNDAMENTO