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EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS (CONCEITOS (EFICÁCIA,…

- - - - STF: domínio político
    - - Normas de transição
      - Objetivos cumpridos
        
        Eficácia exaurida
        
        Aplicabilidade esgotada
- - - - Suficientemente regulamentada
    - - Pode ser complementada
  - - - Lei
      - Constituição
  - - - Produção de efeitos essenciais
    - - Princípio Institutivo
        
        Organizativo
        
        Linhas gerais de organização
        
        Instituição, etc.
      - Princípio Programático
        
        Normas Programáticas
        
        Programas / objetivos / finalidade
        
        Alcançados no futuro
- - - - Direta
      - Imediata
      - Integral
    - - Imediata
      - Restringível
        
        Pode ser não-integral
      - Direta
    - - Mediata
      - Reduzida
      - Indireta