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Direitos e Garantias fundamentais 5 (PROTEGE-SE(1) (Intimidade (e Vida…
Direitos e Garantias fundamentais 5
PROTEGE-SE(1)
Intimidade
e Vida Privada
Honra
Imagem
PROTEGE-SE(3)
Violação
Indenização
Dano Moral
Dano material
PROTEGE-SE(2)
Contempla
Pessoas F¨&J
DETALHE:
É válida
D. Judicial
Proibindo
Publicação
indivíduo
por Emp. Jornalística
DETALHE:
Permite-se
biografias
não-autorizadas
PRIVACIDADE(1)
AGENTES
POLÍTICOS
POSSUEM
COMO
RELATIVA