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PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS (MEDIDAS APLICÁVEIS (SEGURANÇA NA…
PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS
SOLICITAÇÃO PARA INGRESSO
INTERESSADO
REPRESENTANTE DO MP
AUTORIDADE POLICIAL
JUIZ COMPETENTE
ÓRGÃOS PUBLICOS
CONSELHO DELIBERATIVO
INGRESSO/ EXCLUSÃO DO PROTEGIDO
PROVIDENCIAS NECES. P CUMPRI. DO PROGRAMA
MAIORIA ABSOLUTA
MEDIDAS APLICÁVEIS
SEGURANÇA NA RESIDENCIA
ESCOLTA E SEGURANÇA
TRANSFERÊNCIA DE RESIDENCIA
PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE E DADOS PESS.
AJUDA FINANCEIRA MENSAL
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES FUNCIO.
APOIO E ASSIS. MEDICA SOCIAL E PSICO.
APOIO DO ÓRGÃO EXECUTOR DO PROGRAMA
CASOS EXCEPCIONAIS
O CONSELHO PODERÁ ENVIAR AO JUIZ OBJETIVANDO ALTERAÇÃO DO NOME COMPLETO
PODERA SER ESTENDIDA ASCENDENTES, DESCENDENTES E DEPENDENTES
REQUERIMENTO FUNDAMENTADO
CONCEDIDA A ALTERAÇÃO
O JUIZ DETERMINARÁ AVERBAÇÃO NO REGISTRO ORIGINAL DE NASCIMENTO
DOCUMENTOS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO
REMESSA DA SENTENÇA PARA REGISTRO DE ID CIVIL
FACULTATIVO AO AUTOR SOLICITAR SITUAÇÃO ANTERIOR
EXCLUSÃO
PROPRIO INTERESSADO
CONSELHO DELIBERATIVO
CESSAÇÃO DOS MOTIVOS
CONDUTA INCOMPATÍVEL
TERÁ DURAÇÃO MÁXIMA DE 2 ANOS