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Requerimentos Informação (Não cabem (ou Interrogação (Sobre, Propósitos,…
Requerimentos Informação
Requerimentos
de Informação
Somente
Poderão
Referir-se
Ato
Fato
Área
Competência
da Autoridade
Requerida
Relacionado
Matéria
Sujeita
Deliberação
Fiscalização
ou Controle
CL-DF
Não cabem
em Requerimento
de Informação
Pedidos
Providência
Consulta
Sugestão
Conselho
ou Interrogação
Sobre
Propósitos
Autoridades
Requerimentos
são Decididos
pela Mesa
Diretora
Prazo
10 Dias
Úteis
no Caso
de Indeferimento
Deputado
Pode
Interpor
Recurso
ao Plenário
Prazo
5 Dias
Recurso
Deve ser
Assinado
1/6
Membros
CL-DF
Contraditar
Objetivamente
Decisão
Sob pena
Não ser
Recebido
pelo Presidente
Recusa
ou Não
Atendimento
Requerimento
Infs.
Prazo
30 Dias
Assim
Como
Fornecimento
Infs.
Falsas
Implicam
Crime
Responsabilidade