Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DECRETO 1001/1969 (LUGAR DE CRIME (TEORIA DA ATIVIDADE (OMISSIVO),…
DECRETO 1001/1969
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
SEM LEI SEM CRIME
LEI SUPRESSIVA DE INCRIMINAÇÃO
LEI MORRE, CRIME MORRE
PORÉM AINDA CABE PROCESSO POR PARTE DA VITIMA
RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENIGNA
LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL, BANDIDO FELIZ
APURAÇÃO DA MAIOR BENIGNIDADE
UNICIDADE JURÍDICA
MEDIDA DE SEGURANÇA
SANÇÃO NO TEMPO DA SENTENÇA
ACUSADO MALUCO ENTÃO MEDIDA DE SEGURANÇA
NÃO PUNI MAS TRATA
TEMPO DE CRIME
MOMENTO DA AÇÃO
LEI EXCEPCIONAL (OU TEMPORÁRIA )
GOVERNO EDITA LEI QUANDO O BICHO PEGA
COMETEU O DELITO PREVISTO TA LASCADO MESMO QUANDO A LEI MORRE
TERRITORIALIDADE/ EXTRATERRITORALIEDADE
SANÇÃO PENAL INTERNA MESMO COM CONDENAÇÃO ESTRANGEIRA
LUGAR DE CRIME
UNBIQUIDADE
TEORIA DA ATIVIDADE
OMISSIVO
