Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Recursos (Prazos em Dobro (União, Estados, DF, Municípios, autarquias e…
Recursos
Prazos em Dobro
União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas
-
-
-
Embargos de Declaração
5 dias
Sanar obscuridade, contradição ou omissão na sentença ou acórdão
-
:check: Efeito modificativo do julgado, respeitado o contraditório
-
-
Agravo de Petição
8 dias
-
Pressuposto
Delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados
-
-
-
-
-
-
-
-
-