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Medida Provisória :check: (Rejeição (Expressa trem, Tácita, Arquivamento…
Medida Provisória :check:
PL
Vale
Lei
Prazos
Vigência
60 dias
Congresso
45 dias
Tranca Pauta
Validade
Presidente
Urgente
Relevante
Tramitação
Comissão Mista
Câmara
Senado
Rejeição
Expressa
Tácita
Arquivamento
ex nunc
Absoluta
Aprovação
S/ Emendas
Lei
C/ Emendas
PLV
Presidente
