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Lei 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais (Estágio…
Lei 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Considerações Iniciais
Regime único servidores
Administração federal
Direta
Autarquias
Fundações Públicas
Impossibilidade modificação por contrato
Alteração
apenas por Lei
NÃO SE APLICA AOS EMPREGADOS PÚBLICOS
ABRANGE APENAS OS SERVIDORES FEDERAIS
Provimento, Posse e exercício
Provimento
ato administrativo
cargo público é preenchido com a designação de seu titular
Modalidades
Originário
ocupação inicial cargo
Não decorre vínculo anterior
pode ser estranho à adm pública
Já exercia um vínculo anterior
nomeação
ato adm unilateral
designação indivíduo para ocupar cargo público
desnecessário consentimento
ainda não é servidor público
Formas
Caráter Efetivo
Em comissão
Derivado
conceito
ocupação cargo em razão vínculo anterior
Provimento Derivado Vertical
Promoção
cargo superior
Ocupação cargo melhor
Provimento Derivado Horizontal
Readaptação
troca cargo
limitação física
Limitação mental
Provimento Derivado por Reingresso
Reversão
retorno à atividade servidor aposentado
pode ser
compulsória
junta médica declara insubsistentes motivos aposentadoria
ato vinculado
1 more item...
A pedido/voluntária
servidor teve aposentadoria voluntária e pediu para retornar
ato discricionário
Reintegração
retorno ao cargo
invalidação da demissão
se cargo não existir mais
colocado à disposição
Se cargo estiver ocupado
Ocupante servidor estável
recondução ao cargo de origem ou
aproveitado outro cargo ou
posto em disponibilidade
Ocupante não estável
será exonerado
Recondução
Volta ao cargo por não aprovação em estágio probatório de outro cargo
servidor também pode pedir para ser reconduzido
Aproveitamento
Retorno servidor em disponibilidade
Posse
Investidura ocorre com a posse
Se torna servidor público com a posse
Prazo
30 dias improrrogáveis
se estiver de licença
conta os 30 dias a partir do término da licença
PODE SER FEITA MEDIANTE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA
Requisitos
nacionalidade Brasileira
Gozo direitos políticos
quitação militar e eleitoral
nível escolaridade exigido pelo cargo
idade mínima 18 anos
aptidão física e mental
inspeção médica oficial prévia
declaração de bens e de não exercício de outro cargo ou emprego público
Exercício
desempenho efetivo das atribuições
Não precisa começar imediatamente
Lei estabelece prazo
15 dias improrrogáveis
contados da posse
Se não entrar em Exercício?
exonerado
Ato de designação torna-se sem EFEITO
A data do exercício que inicia o prazo de contagem férias, aposentadoria
Jornada de trabalho
depende de cada cargo
regra geral
mínimo
6h
máximo
8 h
duração
40 horas
Cargo em comissão ou confiança
regime integral ao serviço
Estágio Probatório
São examinados para exercício cargo efetivo
aptidão
capacidade
Aspectos examinados
Assiduidade
Disciplina
Capacidade de Iniciativa
Produtividade
Responsabilidade
Prazo
L. 8.112/90
diz 2 anos
não está em consonância CR/88
STF e STJ
3 anos
equivalente ao prazo para adquiri estabilidade
Estágio Probatório não se confunde com estabilidade
mesmo que já venha de outro cargo público e seja estável, TEM QUE PASSAR PELO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Servidor em Estágio probatório
pode exercer função de confiança
Cedido a outro órgão APENAS
cargo de natureza especial
Cargo DAS (Direção e Assessoramento Superiores) nível 4,5 e 6
Equivalentes
Não tem direito
Licença capacitação
Licença para assuntos particulares
Licença para desempenho mandato classista
Afastamento para pós-graduação
Estágio Probatório Suspenso
Licença por doença em pessoa da família
Licença pelo afastamento do cônjuge
Licença para atividade política
Afastamento para participar de curso de formação
Reprovação no Estágio Probatório
Servidor não estável
exoneração
NÃO CONSTITUI sanção disciplinar
garantia ampla defesa e contraditório
Servidor Estável
recondução ao cargo anterior
Vacância
Conceito
cargo público desocupado
Cargo Vago
Hipóteses de Vacância
Exoneração
Cargo Efetivo
Pode ser
A pedido
em duas hipóteses não será atendido de imediato
PAD
Estudo exterior
De ofício
não satisfeitas condições estágio probatório
tomou posse e servidor não entrou em serviço no prazo estabelecido
Cargo em comissão
A pedido
A Juízo autoridade competente
Demissão
Sanção disciplinar
quem ocupa cargo provimento efetivo
cargo exclusivamente em comissão
DESTITUIÇÃO
Servidor inativo
quando em atividade
praticou infração punível com demissão
aposentadoria ou disponibilidade cassada
Posse outro cargo inacumulável
Outro cargo será necessariamente provido
Vacância automática cargo anterior
com posse no outro cargo
Tomando posse outro cargo
é permitido levar alguns direitos
ex
tempo exercício gozo de férias
licença capacitação
Gratificação Natalina
Vantagem pessoal nominalmente identificada
Readaptação
Outro cargo será necessariamente provido
Aposentadoria
Promoção
Outro cargo será necessariamente provido
Falecimento
Remoção e Redistribuição
Servidores não mudam de cargo
Não são formas de provimento e vacância
1) Remoção
Deslocamento outra unidade
mesmo quadro
com ou sem mudança de sede
transferência unidade dentro do mesmo órgão
Pode ser
De ofício
Ato exclusivo adm pública
Independe vontade servidor
necessidade motivação decisão
Não pode utilizar forma punição disciplinar
dá direito
Ajuda de custo
despesas instalação
Desde que haja mudança sede
Despesas transporte
servidor + família
compreende
passagem, bagagem e bens pessoais
A pedido
Nenhuma das duas formas dá direito à ajuda de custo
FORMAS
Critério da administração
Pedido feito pelo servidor
Análise conveniência/oportunidade da adm
Ato discricionário
Outra localidade independente interesse administração
Servidor faz requerimento
se preencher requisitos lei
adm obrigada a deferir o pedido (Ato vinculado)
Hipóteses
Acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor, deslocado no interesse da união
Motivo saúde servidor, cônjuge, companheiro ou dependente
devem viver às expensas servidor
Comprovação junta médica
Virtude Processo seletivo
2)Redistribuição
Deslocamento do cargo
para outro órgão ou entidade do mesmo poder
mudanças na estrutura administrativa
SEMPRE DE OFÍCIO
Requisitos a serem observados
Interesse administração
Equivalência de vencimentos e nível escolaridade
Manutenção essência das atribuições cargo
vinculação entre graus de responsabilidade e complexidade atividades
Mesmo nível escolaridade, especialidade, ou habitação profissional
Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade
Servidor removido ou distribuído
mínimo 10, máximo 30 dias de prazo
da publicação ato
entrar em exercício na nova localidade
incluído prazo para deslocamento para nova sede
Substituição
Hipóteses
cargo ou função de diretoria ou chefia
Cargos natureza especial
Previsão
Regimento Interno
Omissão regimento
designado pelo dirigente máximo
Substituto
Assume automática e cumulativamente
sem prejuízo cargo ocupa
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e vacância cargo
Deve optar remuneração
Substituição mais de 30 dias
substituto
deixa acumular cargos
Função de chefia, diretoria ou especial exclusiva
Recebe remuneração correspondente
Cargo em provimento Efetivo
Não há substituição
caso impedimentos ocupante