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Leis Delegadas :check: (Não Pode (Relativos (Direitos (Individuais,…
Leis Delegadas :check:
Solicitada
Delegação
Presidente
Não Pode
-
-
Organização
Judiciário
-
Relativos
-
-
Direitos
-
-
Eleitorais
-
Orçamentos
Resolução
-
Prazos
-
-