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Emendas Constitucionais :check: (Iniciativa bebê (1/3 (Deputados,…
Emendas Constitucionais :check:
Iniciativa
1/3
Deputados
Senadores
Presidente
Maioria
AL
Maioria Relativa
Cada
4 Turnos
2 Câmara
2 Senado
Aprovação :check:
3/5 total
Irrepetitividade
Absoluta
Promulgação
Mesas
Câmara
Senado
S/ Presidente
