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Fiscalização - Instrumentos (Fiscalização (Convocação (Perante (Plenário,…
Fiscalização - Instrumentos
Atos
Fatos
Sujeitos
Fiscalização
Controle
CL-DF
suas Comissões
Passíveis
Fiscalização
Contábil
Financeira
Orçamentária
Operacional
e Patrimonial
DF
Quanto
Legalidade
Legitimidade
Economicidade
Aplicação
Subvenções
e Renúncia
Receitas
Atos
Gestão
Adm.
Executivo
Qualquer
Autoridade
Tenha
Praticado
Considera-se
Autoridade
Qualquer
PF
ou Entidade
Pública
que Utilize
Arrecade
Guarde
Gerencie
ou Administre
Dinheiro
Bens
e Valores
Públicos
ou Pelos
Quais
DF
Responda
ou Assume
Obrigações
Pecuniárias
Fiscalização
e Controle
Exercidos
Mediante
Instituição
CPIs
Pedidos
Escritos
Infs.
a Autoridades
Executivo
Convocação
Autoridades
Prestar
Infs.
Perante
Plenário
CL-DF
ou Comissões
e Propostas
Fiscalização
e Controle
Investigação
Petições
Reclamações
ou Representações
Qualquer
PF
PJ
Contra
Ato
Omissão
Autoridades