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Educação - Constituição Federal de 1988 (Princípios são 8 (I - igualdade…
Educação - Constituição Federal de 1988
Art. 205 ao Art. 214
Direito de TODOS
Dever do Estado e da Família
Colaboração da Sociedade
Princípios são 8
I - igualdade para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III - +++ idéias e de concepções pedagógicas. Coexistência instituições públicas e privadas;
IV - enino público 0800
V - $$$ dos profissionais da educação, com planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
VI - gestão democrática do ensino pública
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial, nacional para os profissionais da educação escolar pública
Prevê o FUNDEB
Universidades = autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Garantias que o Estado deve dar
Educação básica e 0800 de 4 aos 17 anos
Universalização do ensino 0800
Atendimento educacional especial-izado
Educação infantil = Até 5 anos
ofertar ensino 0800 noturno regular
Acesso aos níveis elevados de ensino
atendimento ao educando por meio de programas suplementares
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Preparo para a cidadania e para a qualificação do trabalho
Direito subjetivo
O Ensino é livre a iniciativa privada
I- cumprir normas gerais da educação II - autorizado e avaliado pelo Poder Público
Ensino Fundamental
Conteúdos Mínimos - Ensino Religioso = facultativo e em horario normal escolar - Ministrado em Port; comunidade indíginas é assegurado o ensino TAMBÉM em lingua materna
Responsabilidade
Municípios
E. Fundamental + E. Infantil
Estados + DF
E. Fundamental + E. Médio
mínimo de 25%
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Educação básica, prioritariamente o ensino REGULAR
União
Nunca menos de 18%
Recursos podem ir para
escolas comunitárias; confessionais ou filantrópicas