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(5) CONTROLE JUDICIAL (ESPÉCIES (MANDADO DE SEGURANÇA (MS IMPETRADO (A…
(5) CONTROLE JUDICIAL
CONTROLE JUDICIAL
É O PODER DE FISCALIZAÇÃO
QUE OS ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO
EXERCEM SOBRE OS ATOS ADM
DO EXECUTIVO
DO LEGISLATIVO
E DO PROPRIO JUDICIÁRIO
CNJ
ÓRGÃO INTERNO
DE CONTROLE
ADM
FINANCEIRO
E DISCIPLINAR
DO JUDICIÁRIO
SISTEMA
CONTENCIOSO ADM
AO LADO DA JUSTIÇA DO JUDICIÁRIO
CONTEMPLA UMA JUSTIÇA ADM
SISTEMA FRANCÊS
DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO
(SISTEMA UNO)
SISTEMA INGLÊS
A LEI NÃO EXCLUIRÁ
DA APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO
LESÃO
OU AMEÇA
A
DIREITO
PS. A ADM PÚBLICA
NÃO EXERCE
FUNÇÃO JURISDICIONAL
SEUS ATOS SEMPRE PODERÃO
SER REAPRECIADOS NO JUDICIÁRIO
O QUE INCLUI
A REVISÃO DAS DECISÕES
DOS TRIBUNAIS E CONSELHOS DE CONTAS
NATUREZA
CONTROLE JUDICIAL SOBRE OS ATOS DA ADM
É EXCLUSIVAMENTE DE
LEGALIDADE
SE ATO CONTRÁRIO A LEI
SERÁ INVALIDADO
E NÃO PRODUZIRÁ MAIS EFEITOS
OPORTUNIDADE
REGRA:
É POSTERIOR
QUESTÕES
O JUDICIÁRIO
PODE ADENTAR NO
MÉRITO ADM DISCRICIONÁRIO
PARA EXAMINAR A
AUSÊNCIA OU FALSIDADE
DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM SUA EDIÇÃO
O PODER JUDICIÁRIO
PODE APRECIAR MOTIVAÇÃO DECLINADA
EXPRESSAMENTE PELA AUT. ADM
NO CONTROLE JUDICIAL
DA ATIVIDADE ADM
NO QUE SE REFERE A POLÍTICAS PÚBLICAS
DEVEM-SE OBS. LIMITES
QUE IMPEÇAM UMA SUBSTITUIÇÃO
DO ADM
PELO JULGADOR
ESCPECIALMETE
NA DISCRICIONARIEDADE
ESPÉCIES
MANDADO DE SEGURANÇA
MS IMPETRADO
EM RAZÃO DA OMISSÃO DO P. PÚBLICO
A AUTORIDADE COATORA
É A AUTORIDADE MÁXIMA
QE TEM PODER DE REVISÃO
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AÇÃO POPULAR
STF
NÃO É NECESSÁRIA
A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL
AOS COFRES PÚBLICOS
COMO CONDIÇÃO
PARA A PROPOSITURA
DE AÇÃO POPULAR
SOMENTE QND PROCADO
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NÃO PODE DE OFÍCIO
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