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(4) CONTROLE ADM (RECURSO ADM (ESPÉCIES (RECLAMAÇÃO (QUE LHE PREJUDICA…
(4) CONTROLE ADM
PRESCRIÇÃO ADM
PRECLUSÃO
PERDA DO PRAZO
P/ MANIFESTAÇÃO
NO ÂMBITO DE
PROCESSO
OU PROCEDIMENTO
JÁ INSTAURADO
PRESCRIÇÃO
PERDA DO PRAZO
P/
AJUIZAMENTO
DE UMA AÇÃO
P/
DEFENDER DIREITO
CONTRA
LESÃO
OU AMEAÇA DE LESÃO
DECADÊNCIA
PERDA DO PRAZO
P/
EXERCÍCIO
DE UM
DIREITO SUBSTANTIVO
RECURSO ADM
ADM É OBRIGADA A REVER SEUS ATOS
CLASSIFICAÇÃO
PROPRIO
QUE INTEGRA A MSM
ESTRUTURA ADM
DECIDIDO POR AUTORIDADE
IMPROPRIO
DECIDIDO POR AUTORIDADE
QUE INTEGRA
ESTRUTURA DIVERSA
SEM RELAÇÃO DE HIERARQUIA
ESPÉCIES
REPRESENTAÇÃO
DENUNCIA
DE
IRREGULARIDADE
ILEGALIDADE
CONDUTAS ABUSICAS
DE AGENTES PÚBLICOS
RECLAMAÇÃO
É A
REVISÃO DE ATO
QUE LHE PREJUDICA
DIREITO
OU INTERESSE
REVISÃO
É A
REAPRECIAÇÃO DE DECISÃO
JÁ PREFERIDA EM PROC. ADM
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
É DIRIGIDO A
MSM AUTORIDADE
QUE PATRICOU ATO CONTRA
EFEITOS
DEVOLUTIVO
REGRA GERAL
SUSPENSIVO
SOMENTE QND EXPRESSO EM LEI
É ILICITA A EXIGÊNCIA
DE DEPÓSITO DE VALORES
OU ARROLAMENTO DE BENS
COMO
CONDIÇÃO P/ INTERPOR RECURSO
REFORMATIO IN PEJUS
É POSSÍVEL
AUTORIDADE DECISÓRIA
MODIFICAR
TOTAL OU PARCIALMENTE
A DECISÃO RECORRIDA
NA APRECIAÇÃO DE RECURSO
SE PUDER HAVER GRAVAME
TERÁ A AUTORIDADE
DAR CIÊNCIA DO FATO
É VEDADO
AGRAVAMENTO NA
REVISÃO
COISA JULGADA ADM
SIGNIFICA
QUE O ASSUNTO DECIDIDO NA VIA ADM
NÃO PODE MAIS
SOFRER ALTERAÇÃO
NESSA MSM VIA ADM
EMBORA POSSA NA VIA JUDICIAL
CONCEITO
SITUAÇÃO JURÍDICA
PELA QUAL
DETERMINADA DECISÃO
FIRMADA PELA ADM
NÃO MAIS PODE SER
MODIFICADA
NA VIA ADM
QUESTÕES
PODER JUDICIÁRIO
CONTROLE INTERNO
DEVERÁ MANTER O CONTROLE INTERNO
COM A FINALIDADE DE
COMPROVAR A LEGALIDADE
E AVALIAR OS RESULTADOS
QUANTO A EFICÁCIA E A EFICIÊNCIA
DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
FINANCEIRA
PATRIMONIAL
DE SEUS ÓRGÃOS
OS TIPOS E FORMAS DE CONTROLE
DA ATIVIDADE ADM VARIAM
SEGUNDO
O PODER
O ÓRGÃO
OU A AUTORIDADE
QUE O
EXERCITA
OU O FUNDAMENTA
QUANTO AO ASPECTO CONTROLADO
O CONTROLE CLASSIFICA-SE
DE LEGALIDADE
DE MÉRITO
RECURSO ADM
NÃO É ADMITIDO PARA
REEXAME DE DECISÃO INTERNA
DE UM ÓRGÃO DA ADM
O SISTEMA CONTENCIOSO ADM
OCORRE NO ÂMBITO DE TRIBUNAIS
DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA
QUE NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA DO JUDICIÁRIO
CUJAS SENTENÇAS SÃO DOTADAS
DE FORÇA DE COISA JULGADA