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Direitos e Garantias fundamentais 1 (Sobre o Caput (Direito à vida…
Direitos e Garantias fundamentais 1
Abrangem
qualquer pessoa
em território
nacional
Estrangeiro não residente
direito à propriedade
Titular
de direitos fund.
pessoas físicas
e jurídicas
Ex: Estado
Sobre o Caput
Direito à vida
contempla
vida
Extrauterina
e Intrauterina
Permitida
interrupção
de gravidez
de feto
anencéfalo
Igualdade
Permitido
Tratamento desigual
Pessoas
Situações diferentes
Concepção MATERIAL =
Limite de idade
Concurso
DETALHE:
CONSTITUEM
NORMAS
DE APLICAÇÃO
IMEDIATA!!
