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CONTRATO ADMINISTRATIVO** CONT ** (CLAUSULAS NECESSÁRIA (CRÉDITO PELO QUAL…
CONTRATO ADMINISTRATIVO** **
CARACTERÍSTICAS
ADMINISTRAÇÃO ATUA NESSA QUALIDADE, COM SUPREMACIA SOBRE O PARTICULAR
SÃO REGULADOS SOBRE O DIREITO PÚBLICO, E SUPLETIVAMENTE, DIREITO PRIVADO
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FORMALISMO
EM REGRA O INSTRUMENTO FORMAL DE CONTRATO É OBRIGATÓRIO, EXCETO EM COMPRAS DE ENTREGA IMEDIATA
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MUTABILIDADE
ALTERAÇÃO UNILATERAL, TEORIA DA IMPPREVISÃO
CONTRATOS PRIVADOS
SEGURO, FINANCIAMENTO, LOCAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM QUE A ADM. É USUÁRIA
CLAUSULAS NECESSÁRIA
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GARANTIAS OFERECIDAS, QUANDO EXIGIDA
PRAZOS DE INICIO E DE CONCLUSÃO, DE ENTREGA
DIREITO E RESPONSABILIDADE DAS PARTES, PENALIDADE CABÍVEIS E OS VALORES DAS MULTAS
PREÇO, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E CRITÉRIO DE AJUSTES
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CONDIÇÕES DE IMPORTAÇÃO, QUANDO FOR O CASO
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