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Princípios Explícitos
:five:
Legalidade
submissão Estado à lei
interesse público
somente pode fazer
expressamente previsto
:check:discricionariedade
Impessoalidade
finalidade
:red_cross:interesse público
desvio de finalidade
vedação promoção pessoal
isonomia
exigência concurso público
pagamento dívidas Estado
cronológica :timer_clock:
atos praticados
:red_cross:agente público
:check:órgão ou entidade
agente de fato
Administração Pública irregularmente
teoria da aparência
mantidos terceiros boa-fé
Moralidade
atuação ética e honesta
probidade e boa fé
Publicidade
órgão oficial
requisito de eficácia
transparência
Eficiência
melhoria qualidade serviços públicos
racionalidade gastos públicos