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Organização image (Regime Jurídico-Administrativo (regime direito público…
Organização
conjunto órgãos
integram entes políticos
U/E/DF/M
competência exercer tarefas administrativas
forma centralizada
:red_cross:personalidade jurídica própria
personalidade jurídica própria
Fundações Públicas
direito público
criadas por lei
direito privado
autorizadas por lei
Autarquias
direito público
criadas por lei
Empresas Públicas
direito privado
:check:exploram atividades econômicas
autorizadas por lei
capital social 100% público
Sociedades de economia mista
direito privado
:check:exploram atividades econômicas
autorizadas por lei
constituídas forma SA
públicas podem assumir qualquer forma jurídica); ii) a
maioria ações Estado
:red_cross:capital social público.
Regime Jurídico da Administração
regime direito público
supremacia perante particulares
regime direito privado
pé igualdade particulares
Regime Jurídico-Administrativo
regime direito público
supremacia perante particulares
supremacia do interesse público
prerrogativas especiais
indisponibilidade interesse público
sujeita determinadas restrições
