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Atos Administrativos (Requisitos de validade (Motivo (Pode ser…
Atos Administrativos
Requisitos de validade
Motivo (Pode ser discricionário)
Objeto (Pode ser discricionário)
Forma
Finalidade
Competência
Atributos do Ato Administrativo
Autoexecutoriedade
Tipicidade (Previsão legal)
Imperatividade (Coercibilidade)
Presunção de Legitimidade e Veracidade
Classificação e Espécies
Quanto ao Alcance
Interno
Externo
Quanto ao Objeto ou Prerrogativa
Ato de Império
Ato de Gestão
Quanto aos Destinatários
Individual/ Específico
Geral/ Regulamentar
Quanto à Formação do Ato ou Formação da Vontade
Ato composto
Ato complexo
Ato simples
Atos da Administração :red_cross: Atos Administrativos
Teoria dos Motivos Determinantes
Conceito
Mérito do Ato Administrativo (juízo de oportunidade e conveniência)