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Administração Indireta/ Descentralizada (Autarquias (Características…
Administração Indireta/ Descentralizada
Autarquias
Autarquias Diferenciadas
Autarquias Corporativas ou Profissionais
Autarquias Territoriais/ Geográficas
Autarquias Interfederativas/ Multifederativas/ Plurifederativas
Características
É de direito público
Regime de pessoal estatutário
Para regime temporário não exigido concurso público
CRIADA POR LEI
Personalidade jurídica própria
Desempenham atividade típica de Estado
(INSS - Seguridade Social)
Patrimônios: Inalienáveis/Imprescritíveis/ Impenhoráveis
OBS:
Inalienabilidade relativa (bens desafetados)
Competência da Justiça Federal p/ autarquias federais
EXCETO
: acidente do trab., trabalho, falência, eleitoral
prazo em dobro p/ manifestação
Inacumulabilidade de cargos
Imunidade tributária recíproca (às finalidades essencias)
Autarquias Fundacionais
Agências Reguladoras
Empresas Estatais
Empresa Pública
Sociedade de Economia Mista
Entidades Paraestatais/ Terceiro Setor
Fundações e Entidades de Apoio
Organizações Sociais (OS)
Serviços Sociais Autônomos
Organizações Sociais de Interesse Público (OSCIP)
Organização da Sociedade Civil (OSC) - Lei Gral das Percerias
Fundações Públicas