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Tributário (Direito Privado (Receitas Originárias), Direito Público…

- - - - A relação Jurídico Tribuário
        
        art 3 CTN: Toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituiida em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
        
        Pecuniária
        
        Indexadores da economia: UFIR, OTN, BTN
        
        LC n 104/2001
        
        acrescentou o inciso XI ao art 156 do CTN contemplando como forma de extinção do crédito tributário a dação em pagamento com bens imóveis
        
        A luz da jurisprudência/constituição doutrinaria/sistema jurídico nacional: Pode ser utilizado bem Móvel desde que não venha ferir a lei de licitações públicas. De acordo com o CTN apenas Bem imóvel é aceito
        
        Vedação ao pagamento In Labore e In natura
        
        Compulsório: Obrigatório pagar o tributo que foi instituído em LEI
        
        Leis que podem instituir e alterar tributos
        
        REGRA: Lei ordinária (Maioria Simples) cabe med. provisória. ART 62, CF
        
        EXCEÇÃO: Lei complementar (Maioria Absoluta) não cabe Med. Provisória art. 62, par. 1, III, CF
        
        Empréstimos compulsórios art. 148, CF
        
        Impostos sobre grandes fortunas - IGF ART 153, VII, CF
        
        Impostos residuais ART 154, I, CF
        
        Contribuições Sociais da Seguridade Social Residuais ART 195, $ 4, CF
        
        Não constitua sanção por ato ilícito
        
        tributo é diferente de multa não deve pagar somente se tiver cometido algum ato ilícito essa e a função da multa
        
        art 118 CTN: Pecunia Non Olet : não interessa a origem da aquisição do bem, se foi lícito ou ilícito, o fato gerador é lícito portanto deve pagar o tributo
        
        é vedado utilizar tributo como uma penalidade