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XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas;…
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas; (a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra a ilegalidade ou abuso de poder; (b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Direito de Petição
Petição: é um PEDIDO
Favor de interesses próprios, coletivos, da sociedade como um todo, ou, até mesmo, de tercieros
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