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PPA (Determina (ou Sem (Lei, que Autorize, Inclusão), Cuja (Execução…
PPA
Determina
que Nenhum
Investimento
Cuja
Execução
Ultrapasse
1 Exercício
Financeiro
Pode ser
Iniciado
Sem prévia
Inclusão
PPA
ou Sem
Lei
que Autorize
Inclusão
Deve
Estabelecer
no Horizonte
4 Anos
Diretrizes
Objetivos
Metas
Adm.
Pública
DF
Relativas
Programas
Duração
Continuada
Quantificados
Física
e Financeiramente
para Despesas
Capital
Decorrentes
Pode ser
Revisto
ou Modificado
Quando
Necessário
Mediante
Lei
Iniciativa
Executivo
Função
Básica
Correlacionar
e Integrar
Planos
e Orçamentos
PL
do PPA
Será
Encaminhado
pelo Governador
à CL-DF
até 15/09
1º Ano
Mandato
Devolvido
para Sanção
até Encerramento
1ª Sessão
Legislativa