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LEI 7.853/89 (APOIO E INTEGRAÇÃO DE DEFICIENTES) (cobrar valor adicional,…
LEI 7.853/89 (APOIO E INTEGRAÇÃO DE DEFICIENTES)
crime com reclusão de 2 a 5 anos
cobrar valor adicional, dificultar e etc...
inscrição de aluno com deficiência
qualquer curso e qualquer grau
negar ou obstar empregos
por causa da deficiência
a lei não ressalva nada
mas na prática é diferente
deixar de cumprir ordem judicial
expedido na ação civil prevista nessa lei
descumprimento de ordem adm. não é crime nessa lei
ato discriminatório
contra deficiente de qualquer idade
deixar de socorrer deficiente
de qualquer forma
dificultar ou negar
em razão da deficiência
inscrição em concurso público
acesso a cargo
acesso a emprego
área da saúde
ações preventivas
imunização
área da educação
oferta obrigatória e gratuita
educação especial em estabelecimento público de ensino