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Improbidade administrativa (representação (apresentado (informação, fato,…
Improbidade administrativa
representação
qualquer pessoa
apresentado
informação
fato
autoria
provas
podendo ser
atendido
imediata apuração
processado conforme militar
não atendido
rejeitado
Dará conhecimento
Ministério Público
Conselho de contas
havendo indícios
representado ao
MP
procuradoria
sequestro do bens
Ação principal
proposto
Ministério Público
pessoa jurídica interessada
rito
ordinário
prazo
30 dias
a partir da medida cautelar
Participação
fazenda pública
Ações de ressarcimento
MP
parte
fiscal da lei
Pena de nulidade