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OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (A obrigação tributária pode ser Principal ou…

- - - - As convenções particulares relativas à modificação da sujeição passiva quanto à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas perante ao fisco.
        
        Exceção: salvo disposição de lei em contrario
    - - Possibilidade das solidariedade:
        
        II - as pessoas expressamente designadas por lei.
        
        I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
        
        os sujeitos devem estar no mesmo polo da relação
      - efeitos da solidariedade
        
        (ii) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
        
        (iii) a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;
        
        (i) não comporta benefício de ordem;
        
        (iv) a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.