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Art. 10 Deveres do Estado (DEFINIR c/ municipio (forma COLABORAÇÃo …
Art. 10
DEFINIR c/
:arrow_right:
das responsabilidades
disponíveis
em cada ESFERA
,
Manter
&
e
do SEU
ELABORAR
&
c/
, reconhecer,
credenciar, supervisionar e avaliar
CURSOS das
de
ESTABLCMNTS do seu
de
BAIXAR
ASSEGURAR
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OFERECER c/
O
