Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Ato Administrativo30-3 (Termos Relacionados (Fato Jurídico (Conceito…
Ato Administrativo
30-3
Termos Relacionados
Fato Jurídico
Conceito
acontecimento > efeitos jurídicos
Ato Jurídico
manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos
Fato Administrativo
Conceito
acontecimento > efeitos jurídicos
sem efeitos jurídicos = fato da administração
Conceito
Manifestação
unilateral
de vontade
Elementos/Requisitos
16
Motivo - Objeto/Conteúdo
Ocorrência
Predeterminado em lei
ato vinculado
Não expresso em lei
ato discricionário
margem p/ apreciação