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Legislação de Inclusão - 2. Lei n 12.288/2010: Estatuto da Igualdade…
Legislação de Inclusão - 2. Lei n 12.288/2010: Estatuto da
Igualdade Racial
Objetivo
Defesa de direitos étnicos
Combate à discriminação e intolerância racial
Efetivação da igualdade de oportunidades aos negros
Direitos Étnicos Abrange
Direitos difusos da comunidade negra
Direitos coletivos (em sentido estrito) de determinado grupo de pessoas negras ligadas por uma relação jurídica
Direitos individuais de um negro
Mulher negra encontra-se em situação de dupla vulnerabilidade (por ser mulher e negra)
DEVER
do Estado e da Sociedade
Respeito à Dignidade
Respeito à religião e cultura próprios
Igualdade de participação na comunidade
EIR é Diretriz Político-Jurídica para
Valorização da igualdade étnica
Fortalecimento da identidade nacional brasileira
Inclusão de vítimas de desigualdade étnico-racial
Para alcance das diretrizes, prioritariamente:
aperfeiçoar o combate à discriminação e as desigualdades
eliminar obstáculos históricos, socioculturais e institucionais
modificação das estruturas institucionais do Estado
estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade
adoção de medidas, programas e políticas de
ação afirmativa
Implementação de programas de ação afirmativa no tocante a
educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação, financiamentos públicos, acesso à terra, à justiça
, etc
inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social
Direitos Fundamentais
Direito à Saúde
políticas universais, sociais e econômicas para a redução de risco de doenças
Diretrizes
participação de movimentos sociais em defesa da saúde
conhecimento científico e tecnológico em saúde
Informação, comunicação e educação
Objetivos
Promoção da saúde
qualidade de informação do SUS
estudos e pesquisas sobre racismo e saúde
conteúdo da saúde dos negros nos processos de formação e educação
saúde da população negra nos processos de formação política
Comunidade Quilombola
tratamento especialíssimo
Direito a Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Compete aos governos federais, estaduais, distrital e municipais
Promoção de ações ao acesso a população negra
apoio às entidades que mantenham espaço para a promoção social e cultural da população negra
Desenvolvimento de campanhas educativas para a integração
Políticas públicas para o fortalecimento da juventude
Educação
é OBRIGATÓRIO nos currículos escolares o estudo da
história geral da África
e da
história da população negra no Brasil
Incentivo à pesquisa e programas de estudo referentes as relações étnicas
programas de extensão universitária
Cultura
preservação de seus usos, costumes, tradições e religião
respeito à capoeira, bem de natureza imaterial
Esporte e Lazer
capoeira como esporte de criação nacional
facultado o ensino em escolas
Direito à Liberdade de Consciência, de Crença e o Livre Exercício de Culto
práticas de intolerância religiosa poderá ser comunicada ao MP
garantia de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva
Assegurar participação das religiões matrizes africanas em comissões, conselhos, órgãos de deliberação vinculados ao poder público
Sempre de
inciativa privada
Acesso à Terra e à Moradia Adequada
Acesso à Terra
incentivas o desenvolvimento de atividades produtivas no campo, por financiamento agrícola
educação e orientação profissional
Comunidades Quilombolas
regramento específico para preservação das propriedades de origem
reconhecida a propriedade definitiva, o Estado deve emitir título
Caracterização
passado histórico de resistência à opressão racial
cultura própria
Relação especial com a terra (territorialidade)
Autoatribuição
Moradia
especialmente àqueles que vivem em situações degradantes, como favelas e cortiços
provimento habitacional
infraestrutura urbana
equipamentos comunitátios associados a função habitacional
assistência técnica e jurídica para construção, reforma ou regularização fundiária
Trabalho
adoção de políticas e programas de formação profissional
acesso a crédito para pequena produção. nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para mulheres negras
estímulo à promoção de empresários negros para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas
turismo étinico
Meios de Comunicação
Valorização da herança cultural
oportunidades de emprego para atores, figurantes e técnicos negros
essa parte não cai muito
SINAPIR
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
Objetivos
promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais, inclusive mediante ações afirmativas
políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e promover a integração
descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais
articular planos, ações e mecanismos voltados para a igualdade
eficácia dos meios e instrumentos criados para implementação das ações e cumprimento das metas
assegura acesso às Defensorias Públicas e demais órgãos jurídicos estatais
proteção contra violência policial