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Espécies de atos administrativos 1 (Atos normativos (São atos (com efeitos…
Espécies de atos administrativos 1
Atos normativos
São atos
com efeitos
gerais
e abstratos
que atingem
todos
cuja função
é detalhar
e explicitar
o conteúdo
das leis
que tem
como exemplo
regulamentos
portarias
resoluções
Atos ordinatórios
São atos
que possuem
efeitos
internos
endereçado aos
servidores
cuja função é
disciplinar
o funcionamento
da Adm
e a conduta
dos servidores
Ex:
memorando
avisos
ofícios
circulares
Detalhe:
É possível
que um ato
seja
classificado
em mais
de uma
espécie
Ex:
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Alguns
atos
não são
passíveis
de anulação
