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Poder Legislativo parte 2 (imunidade dos congressistas (Formal (em relação…
Poder Legislativo parte 2
imunidade dos congressistas
Material
Neutraliza o parlamentar por sua palavras ,votos e opiniões
Formal
Em relação a prisão
em relação ao processo
STF
Testemunhal
Demais esferas
Estadual : as mesmas do CN
Municipal
Não tem imunidade formal
Foro por prerrogativa de função
STF
Perda do mandato
Cassação(declarada pela camara ou senado)
Infirgir qualquer proibição do art 55,I
procedimento for declarado incompativel com decoro parlamentar
condenação criminal em sentença transitado em julgado
Extinção(declarado pela mesa da casa respectiva de oficio)
Deixar de comparecer em cada sessão legislativa a reça parte das sessões
Quando decretar a Justiça eleitoral
perder ou tiver suspenssos os direitos políticos
Tribunal de Contas
Composição
9 ministros
6 escolhidos pelo CN
3 escolhidos pelo PR
2 da lista triplice
1 de escolha livre
Requisitos
Brasileiro
+35 anos e -65
indoneidade moral
Notório conhecimento juridico,contabel,economico e financeiro
experiencia de 10 anos no cargo que exija os conhecimentos listados
Atribuições
Aprecias as contas do PR
julgar contas da adm publica
apreciar legalidades dos atos de admissão de pessoal
Realizar inspeções e auditorias
fiscalizar contas nacionais das empresas que a união participe
fiscalizar a aplicação de recursos
prestar informações ao CN
aplicar sanções previstas em lei
sustar a execução de ato impugnado
MP especializado
Mesmas garantias do MP
7 membros nomeados pelo PR
Tribunal de conta em outros entes
principio da simetria
Constituição estadual
7 conselheiros
4 escolhidos pela AL
3 pelo governador