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Responsabilidade Civil (Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço…

- - - - Responde objetivamente, de forma não integral, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos
      - O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado
      - Exclui a responsabilidade do fornecedor quando ele provar:
        
        Que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
        
        A culpa exclusiva de consumidor ou de terceiros. O terceiro não pode ser o comerciante (STJ)
        
        Que não colocou o produto no mercado;
        
        Caso Fortuito ou Força Maior (STJ)
        
        Fortuito Interno: Não exclui a responsabilidade, já que o ato está inserido na cadeia produtiva do fornecedor.
        
        Fortuito Externo: Exclui a responsabilidade.
    - - O comerciante é igualmente responsável, nos termos da responsabilidade do fornecedor, quando:
        
        O produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
        
        Não conservar adequadamente os produtos perecíveis. A responsabilidade é solidária com o fornecedor. (STJ)
        
        O fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
      - Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.
        
        Nesse caso a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmo autos, vedada a denunciação da lide.
  - - - Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
      - A culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro
    - - Obrigação de meio: Responsabilidade subjetiva provada. (STJ)
      - Obrigação de resultado: Responsabilidade subjetiva com culpa presumida. (STJ)
- - - - O fornecedor responde solidariamente pelos vícios de qualidade que os tornem inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária.
      - Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
        
        A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
        
        O abatimento proporcional do preço.
        
        A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
      - O prazo de 30 dias pode ser convencionado de maneira diversa, desde que não inferior a 7 dias e nem superior a 180 dias e, caso o contrato seja de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.
      - O consumidor pode imediatamente exigir as providências anteriores sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.
    - - Os fornecedores respondem objetivamente, de forma solidária, pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária.
      - O consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha:
        
        Complementação de peso ou medida.
        
        A substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.
        
        O abatimento proporcional do preço.
        
        Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos
      - O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais
  - - - O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária.
      - O consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha:
        
        A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
        
        O abatimento proporcional do preço.
        
        A reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível. A reexecução poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.