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Repartição de competências (Art 24 da CF/88 (Competências (Direito :…
Repartição de competências
Art 21º da CF/88
União
Administrativa
Exclusivo
Competências
Relações com estados estrangeiros
Guerra e paz
Defesa nacional
Sistema Const. de Crises
Art 22 da CF/88
União
Legislativa
Privativo da união(delegável)
E.M.
Lei Complementar
especificar matéria delegada
Competências
Direito : Civil,Comercial,Penal,processual,eleitoral,agrario,maritimo,aeronautico,espacial e do trabalho.
serviço postal
Transito e transporte
Seguridade social
registros públicos
Normas gerais de licitação
Tipos
Administrativa ou material
Legislativa ou não-material
Art 23 da CF/88
Comum(4 entes federados)
Administrativa e legislativa
Materias de interesse difuso
Cumulativa
Competências
Zelar pela CF,Leis,inst. e patrimonio público
Saude púlbica e proteção dos deficientes
Proteção de objetos históricos
Combate a pobreza
Segurança no transito
Meio ambiente
Art 24 da CF/88
Não cumulativa(concorrente)
União,E.M e D.F
Competencia da união: normas gerais
Competencia dos E.M : suplementar
Superveniência da Lei Federal
Competências
Direito : Penitenciário,urbanistico,financeiro,economico e tributário
Juntas Comerciais
Serviços forenses
INSS
proteção e defesa da saúde
Organização da PC
Competências dos EM (Art 25)
Matériais Exclusivas
remanescentes da união
legislativas privativas
remanescentes da união
Materiais comuns
art 23
Materiais legislativas concorrentes
Art 24
Competências dos Municipios
Art 30
I
Legislar sobre assuntos de interesse local
II
Suplementar complementar a legislação federal e estadual
III a IX
Atribuições Materiais
Distritos
serviçoes públicos
Eduação
Saúde pública
Patrimônio
Competência do D.F
Cumulativa
Legislativa de EM e Municipio
tributaria de municipio
Art 32 da CF/88
Editar Lei Organica
II - Competencia remanescente dos EM
III- Exercer Comp.legisltiva delegada pela união
IV - Exercer comp legis. concorrente-complementar com os EM
V- Exercer competência legis. enumerada dos Mun.
VI - Exercer a Competência legislativa suplementar dos Mun