Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

REGIME JURÍDICO (PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS OU RECONHECIDOS (CONTINUIDADE DO…

- - - - verticalidade
      - conflito entre interesse público e particular - prevalece o público
  - - - defesa dos interesses dos administrados
      - legalidade
- - - - direito de peticionar
      - obter certidões
      - divulgação de ofício
    - - dados pessoais
      - informações classificadas por autoridades como sigilosas - imprescindíveis para a segurança da sociedade e do Estado
  - - - determinadas matérias devem ser regulamentadas necessariamente por lei formal (lei em sentido estrito - LO e LC)
    - - medida provisória
      - estado de defesa
      - estado de sítio
    - - obediência a todo o ordenamento jurídico
  - - - SV nº 13 - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma PJ investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF
        
        cargos de natureza política - vedação deve analisar caso a caso
        
        tbm ofende a moralidade, impessoalidade, igualdade (diretamente) e eficiência (indiretamente)
        
        nepotismo
  - - - Administração deve atender a todos os administrados sem discriminações
    - - agentes públicos atuam em nome do Estado
      - Art. 37, §1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos
      - tbm não pode nomes pessoais ou de partidos políticos e slogans
      - tbm fere a legalidade e a moralidade
    - - sentido amplo - interesse público
      - sentido estrito - finalidade específica prevista em lei
    - - afastar pessoas que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial
- - - - Súmula nº 473 - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial
  - - - exoneração de ocupante de cargo em comissão (ad nutum)
  - - - situação de emergência
      - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, após prévio aviso
      - realização de obras de expansão e melhorias dos serviços
      - inadimplemento do usuário (prévio aviso)
      - reparos técnicos
  - - - SV nº 5 - A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a CF
  - - - Adequação - meio compatível com o fim
      - Necessidade (exigibilidade) - não deve existir outro meio menos gravoso
      - Proporcionalidade em sentido estrito - vantagens devem superar as desvantagens
  - - - é possível a Adm fazer acordos ou transações, relativizando o princípio da indisponibilidade (e também da legalidade), sobremaneira quando o acordo seja a maneira mais eficaz de se beneficiar a coletividade