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Serviços Públicos
conceito :round_pushpin: infralegal
XIV - serviço público: atividade ou comodidade material fruível diretamente pelo usuário, que possa ser remunerado por meio de taxa ou preço público, inclusive tarifa;
Decreto 6.017/2007
sentido amplo
toda qualquer atividade :statue_of_liberty:
legislativa, jurisdicional e administrativa
sentido restrito
atividades necessidades coletivas
diretamente ou indiretamente
interesse coletivo :heavy_plus_sign: sujeito estatal :heavy_plus_sign: regime direito público
elemento subjetivo
titular
indiretamente
delegação particulares
concessão ou permissão
alguns casos
autorização
descentralização administrativa
colaboração ou delegação
diretamente
Administração Direta
Administração Indireta
outorga :arrow_right: lei
transfere titularidade
serviços privados
particulares
sua conta e risco
sujeito poder polícia
:red_cross: delegação
ordem social
(sujeito estatal)
elemento formal
(regime direito público)
elemento objetivo/material
(atividades interesse coletivo)
repartição competências
União, Estados e Municípios
princípio predominância interesse
U :arrow_right: nacional
rol taxativo
competências exclusivas
enumeradas competências comuns
E :arrow_right: regional
DF
competência residual/remanescente
M :arrow_right: local
rol exemplificativo
LC :arrow_right: cooperação
titular