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CRIME DE RESPONSABILIDADE PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CONCEITO (POLÍTICO -…
CRIME DE RESPONSABILIDADE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
CONCEITO
POLÍTICO - ADMINISTRATIVO
LEI ESPECIAL FEDERAL
IMPEDIMENTO P/ EXERC; FUNÇÃO PÚBLICA
PREVISÃO
SÚMULA VIC. Nº 46
PRIVATIVA DA UNIÃO
ART. 85, CF
LEGITIMADO DA ACUSAÇÃO
CIDADÃO
ADMISSIBILIDADE
PRESIDENTE DE CÂMARA
Juízo de admissibilidade
Plenário
Votação
2 / 3
SENADO
Suspensão do Presidente.
Plenário
Votação
2 / 3
CONDENADO
Inabilitação por 8 anos para o exercício das funções públicas.
Perda do cargo
ATÉ 180 DIAS
Maioria simples
Novo juízo de admissibilidade
CRIME COMUM
IMUNIDADES
VEDADO
PRISÃO EM FLAGRANTE :red_cross:
CRIMES ESTRANHOS ÀS SUAS FUNÇÕES. :red_cross:
PRÉVIA DA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
VOTAÇÃO
2 / 3
ACEITA :check:
STF
REJEITA :red_cross:
ARQUIVA
RECEBE A PEÇA ACUSATÓRIA :check:
VIRA RÉU
AFASTADO 180 DIAS
CONDENADO
PERDE MANDATO
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
JUÍZO POLÍTICO
STF