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Dos Partidos Políticos (. (. (Jurisprudência (. (Doação a campanhas por…

- - - - .
        
        II -
        
        PROIBIÇÃO de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo ESTRANGEIROS ou :red_cross:
        .
        
        de subordinação a estes; :red_cross:
        
        III - PRESTAR CONTAS à Justiça ELEITORAL;
        
        IV - funcionamento PARLAMENTAR de acordo com a LEI.
        
        I - caráter NACIONAL;
  - - - § 1º É assegurada aos partidos políticos:
        
        AUTONOMIA para:
        
        formação e duração de seus órgãos PERMANENTES e PROVISÓRIOS e
        
        .
        
        sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas COLIGAÇÕES NAS ELEIÇÕES MAJORITÁRIAS, :check:
        
        VEDADA a sua celebração nas eleições PROPORCIONAIS, :red_cross: :skull:
        
        SEM OBRIGATORIEDADE DE CANDIDATURAS em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
        APLICA-SE a PARTIR DAS ELEIÇÕES de 2020.
        
        definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha,
    - - § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade JURÍDICA, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no TSE
        
        A personalidade JURÍDICA é adquirida no momento do REGISTRO NO CARTÓRIO :!: :check:
        .
        e NÃO no registro do TSE :red_cross:
    - - § 3º SOMENTE TERÃO DIREITO a recursos
        
        do fundo partidário e
        
        acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que ALTERNADAMENTE:
        
        - Aplicar-se-á a partir das eleições de 2030.
        (EC nº 97, de 2017)
        
        II - tiverem elegido pelo menos
        15 Deputados FEDERAIS
        distribuídos em
        pelo menos 1/3
        das unidades da Federação.
        (EC nº 97, de 2017)
        
        OU
        
        ESSA EC CRIA UMA CLAUSULA DE BARREIRA PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS :warning:
        
        I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados:
        - no mínimo, 3%
        dos votos válidos,
        
        distribuídos em pelo
        menos 1/3 das unidades
        da Federação (9 ESTADOS)
        
        com um
        mínimo de 2%
        dos votos válidos em cada uma delas; ou
        
        (EC nº 97, de 2017)
    - - § 5º Ao ELEITO por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo
        
        é assegurado o mandato E facultada a filiação,
        
        SEM PERDA DO MANDATO,
        
        A OUTRA PARTIDO que os tenha atingido,
        
        NÃO sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
        (EC nº 97, de 2017)
        
        Ou seja, caso o titular do mandato eletivo NÃO preencha os requisitos do § 3º, ele PODERÁ se filiar a outro partido que tenha preenchido os requisitos exigidos
        
        SEM NENHUM PREJUÍZO PARA SEU MANDATO, :check:
        .
        
        e SEM IMPLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO E ACESSO A TV E RADIO :check:
    - - .
        
        Doação a campanhas por Pessoa Jurídica
        
        STF declarou a inconstitucionalidade de doações feitas por pessoa JURÍDICA. :red_cross:
        
        Pessoa física PODE doar SEM SER ANONIMA :check: :warning:
      - .
        
        convite por emissoras para debates
        
        STF = é possível que as emissoras convidem os candidatos para debate, mesmo sem a concordância de todos os presentes.
      - .
        
        Crônicas e sátiras envolvendo políticos
        
        Pode ter zueira :check:
        
        É inconstitucional a lei que proíbe crônicas e sátiras envolvendo políticos, devido à liberdade de expressão.
    - - § 6º Os Deputados
        Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais
        e os Vereadores
        que se
        desligarem
        DO PARTIDO pelo qual tenham sido ELEITOS
        perderão o mandato, :warning:
        .
        SALVO nos casos de
        - anuência do partido :check:
        
        - ou de outras hipóteses
        de justa causa estabelecidas em LEI,
        NÃO computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição
        
        de recursos do fundo partidário :check: ou
        
        de outros fundos públicos :check:
        
        de acesso gratuito ao rádio e à televisão. :check:
        
        (Incluído pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021)
    - - § 7º Os partidos políticos
        DEVEM aplicar no mínimo 5% dos recursos
        do fundo partidário na CRIAÇÃO e na MANUNTENÇÃO de programas de promoção e
        difusão da participação política das MULHERES,
        de acordo com os interesses intrapartidários.
        
        (Incluído pela Emenda Constitucional nº 117, de 2022)
    - - § 8º O montante do
        - Fundo Especial de Financiamento de Campanha
        e da parcela do
        - fundo partidário
        destinada a campanhas eleitorais, bem como o tempo de
        - propaganda gratuita no rádio e na televisão
        a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas,
        deverão ser de
        no mínimo 30%,
        proporcional ao número de candidatAs, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.
        
        (Incluído pela Emenda Constitucional nº 117, de 2022)