Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Inviobilidade de Sigilos (CPI (Pode quebrar todos sigilos, menos…

- - - - Lei
        
        15 prorrogáveis por mais 15
      - Jurisprudência
        
        Quantas vezes for necessário, podendo fazer de 30 em 30 dias
  - - - Fenômeno da Serendipidade
        
        Durante a escuta descoberto crime com detenção pode ser usada a escuta telefônica
- - - - Desastre
      - Consentimento do morador
      - Prestar socorro
      - Durante o dia, por determinação JUDICIAL
      - Flagrante delito
    - - Casa, apartamento, barraco
      - Habitação de uso coletivo, quarto de hotel, motel, pensão, pousada, hospedaria. (Desde que ocupados)
      - Oficinas, garagens, escritórios, local aonde exerce o trabalho